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Lei da transparência nos gastos com publicidade é promulgada


A lei de autoria do vereador Marco Barbosa que determina a transparência nos gastos públicos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Cachoeirinha com anúncios e campanhas publicitárias foi promulgada pelo presidente da Câmara, Edison Cordeiro. Com o número 4.655/2020, a nova legislação obriga que os anúncios e campanhas publicitárias do Executivo e do legislativo municipal contenham, de forma visível, o número do CNPJ ou CPF, a indicação do Poder, instituição ou órgão contratante e o nome do contratado, além da tiragem e do valor pago pela contratação. Na hipótese de veiculação de campanha publicitária por rádio, as informações deverão ser comunicadas ao final de cada inserção.


Conforme Marco Barbosa, a nova lei foi criada com o objetivo de dar transparência aos gastos públicos. Ele lembra que existe o princípio constitucional da transparência. "Por isso, precisamos saber, de forma clara, onde e quanto é investido em publicidade por parte do poder público municipal", destaca.


Marco frisa que a lei nãi vai restringir nem impor controle sobre a publicidade dos atos governamentais e de gestão, mas que dará mais clareza sobre os gastos. Ele lembra que em 2019 encaminhou um pedido de informação para a Prefeitura solicitando a descrição dos valores pagos e onde e quais anúncios foram veiculados. "Até hoje não recebi essa resposta. E o que é publico não deve ficar escondido", reforça.

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