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Lei de autoria de Marco Barbosa para dar transparência nos gastos com publicidade é aprovada


A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o projeto de lei do vereador Marco Barbosa que vai dar mais transparência aos gastos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores com anúncios e campanhas publicitárias. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (25).


No ano passado, Marco encaminhou um pedido de informação para a Prefeitura solicitando que os valores pagos e onde e quais foram os anúncios veiculados fossem descritos, mas até hoje não recebeu a resposta. "Precisamos acabar com a prática de esconder aquilo que é público. Por isso criei esta lei", explica.


A nova legislação obriga que os anúncios e campanhas publicitárias do Executivo e do legislativo municipal contenham, de forma visível, o número do CNPJ ou CPF, a indicação do Poder, instituição ou órgão contratante e o nome do contratado, além da tiragem e do valor pago pela contratação. Na hipótese de veiculação de campanha publicitária por rádio, as informações deverão ser comunicadas ao final de cada inserção.


Marco Barbosa frisa que esta é uma forma de dar transparência aos gastos públicos. "Seguindo o princípio constitucional da transparência, precisamos saber, de forma clara, onde e quanto se investe em publicidade", destaca o vereador. Ele ressalta que a proposição não restringe nem impõe controle sobre a publicidade dos atos governamentais e de gestão.

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