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Lei de Marco permite limpeza compulsória de terrenos baldios


Foi aprovado nesta terça-feira (8) o projeto de Lei do vereador Marco Barbosa que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares. Conforme a proposição, Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários, possuidores e inquilinos, no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados. Para efeitos desta Lei, são considerados terrenos baldios os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.


Marco Barbosa destaca que qualquer cidadão poderá reclamar a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza. “A demanda deve ser encaminhada via Ouvidoria Pública. A fiscalização deverá ser feita pelos fiscais de obras e posturas e agentes de vigilância ambiental”, explica. “Deverá ser dado um prazo para que o proprietário, possuidor ou inquilino realize a limpeza por meio de capina mecânica e/ou manual, roçagem do mato eventualmente crescido no terreno, remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio”, complementa o vereador.


Conforme Marco Barbosa, quando esgotado o prazo regulamentado e imposto pela fiscalização, os terrenos baldios, edificados ou não, serão limpos compulsoriamente pelo Poder Executivo. “Quando ocorrer esta situação de limpeza compulsória, os proprietários ficarão obrigados ao pagamento de taxa de limpeza, de acordo com a metragem dos terrenos. Para áreas de até 300 m², a taxa será de 200 Unidades Financeiras Municipais (UFMs). Para terrenos acima de 300 m², a taxa será de 400 UFMs”, revela o autor da lei.

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