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Ministério Público recomenda suspensão do projeto de zoneamento do Mato do Júlio


No final da tarde desta terça-feira, a promotora Simone Annes Keunecke emitiu uma recomendação para a Câmara de Vereadores e ao chefe do Executivo Municipal recomendando a suspensão do curso do processo do Projeto de Lei complementar 4463/2020, de autoria do Executivo. O projeto de lei pretende alterar o Plano Diretor, modificando o zoneamento da área conhecida como Mato do Júlio. Conforme o vereador Marco Barbosa, coordenador da Frente Parlamentar do Mato do Júlio, esta é uma primeira vitória na busca pela legalidade do projeto. "Desde o ano passado tenho alertado pela falta de transparência neste projeto e a necessidade da participação popular. Esta recomendação do Ministério Público confirma a necessidade de se ouvir a comunidade em um tema tão relevante como um possível zoneamento do Mato do Júlio", comenta o vereador.


No texto da recomendação, a promotora destaca que a decisão busca "garantir a participação democrática qualificada e o controle social assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto das Cidades". A recomendação vale enquanto persistir o estado de emergência declarado, sem prejuízo de eventuais ações preparatórias internas, e não decisórias, como levantamento de dados e estudos preliminares.



O Ministério Público considera que a participação democrática qualificada para a revisão do Plano Diretor, como consultas e audiências públicas e reuniões de grupos de trabalho, estão prejudicados em razão do estado de emergência, já que não é possível realizar reuniões entre Poder Público e comunidade. O texto ainda frisa que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, bem como promover inquérito civil e ação civil pública para proteção da legalidade, dos direitos difusos e coletivos. A promotora ressalta, também, que o Plano Diretor de Cachoeirinha assegura a participação democrática.

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