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  • Vereador Marco Barbosa

Promulgada lei de Marco Barbosa que autoriza limpeza compulsória de terrenos baldios


Mais uma lei de autoria do vereador Marco Barbosa está em vigor. Promulgada no dia 23 de novembro com o número 4.656/2020, o texto que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares permite, após o cumprimento de uma série de etapas, que essas áreas sejam limpas de forma compulsória pelo Poder Executivo.


Marco destaca que, de acordo com a lei, todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários, possuidores e inquilinos, no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados. A Lei considera como baldios todos os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.


Marco Barbosa explica que qualquer cidadão poderá reclamar a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza. Segundo ele, a demanda deverá ser encaminhada via Ouvidoria Pública. “A fiscalização será feita pelos fiscais de obras e posturas e agentes de vigilância ambiental”, conta.


Conforme a lei, um prazo será dado para que o proprietário, possuidor ou inquilino realize a limpeza por meio de capina mecânica e/ou manual, roçagem do mato eventualmente crescido no terreno, remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio. Esgotado o prazo regulamentado e imposto pela fiscalização, os terrenos baldios, edificados ou não, serão limpos compulsoriamente pelo Poder Executivo.


Quando ocorrer a limpeza compulsória, os proprietários ficarão obrigados ao pagamento de taxa de limpeza, de acordo com a metragem dos terrenos. Para áreas de até 300 m², a taxa será de 200 Unidades Financeiras Municipais (UFMs). Para terrenos acima de 300 m², a taxa será de 400 UFMs.

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