CONHEÇA AS ATRIBUIÇÕES

DO VEREADOR

O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

O Vereador têm quatro funções principais:

  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

 

 

 

O Vereador apresentar o Projeto de Lei que depois votado na Câmara de Vereadores. Uma vez aprovados pelos Vereadores, o Projeto de Lei é enviado ao Prefeito para que sancione (aceite) e promulgue (a lei é declarada válida, devendo ser cumprida), transformam-se em Lei. 

 

O Vereador não pode apresentar Projeto que originem despesas em geral, criação de cargos públicos e outros cuja matéria verse sobre patrimônio. Tais projetos devem ter a iniciativa do Poder Executivo(Prefeito) e votados pelos Vereadores.

 

 

Projetos

Confira os projetos e moções apresentados pelo Vereador Marco Barbosa:


 

• Projeto de Lei Legislativo nº 045/2009, que dispõe sobre a proibição de destinar Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário no Meio Ambiente.. LEI N.º 3159, DE 05 DE ABRIL DE 2010. (Lei regulamentada pelo Decreto n.º 5324, de 18 de outubro de 2012).

 

 

• Projeto de Lei Indicativo Sugerindo a regulamentação da Lei n° 2561/06 que dispõe sobre a proibição do consumo e comercialização de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e estacionamentos.

 

 

• Emenda ao Projeto de Lei nº 3.094/ 2009, que dispõe sobre a proibição do consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados e dá outras providências.

• Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 3.245/2010, que autoriza ao Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para viabilizar a instalação de novos estabelecimentos hoteleiros no território municipal, suprimindo o § 3°, do Art. 1°, e Parágrafo único do Art. 5°.

• Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3.245/2010, que autoriza ao Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para viabilizar a instalação de novos estabelecimentos hoteleiros no território municipal, modificando o Art. 4º.

• Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 3.245/2010, que autoriza ao Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para viabilizar a instalação de novos estabelecimentos hoteleiros no território municipal, adicionando o Inciso I ao § 5° do Art. 1º.

• Emenda ao Projeto de Lei nº 3.249/2010, que dispõe do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo a Aquisição de UTI móvel para promover atendimento de urgência em Saúde.

 

• Projeto de Lei Legislativo nº 011/10 Altera a Lei nº 2236/04 – referente aos Conselhos Escolares, incluindo o Inciso “Participar da elaboração do Plano de Aplicação Financeira da Escola”. (NR)

 


• Emenda ao Projeto de Lei nº 3.401/2011, que dispõe do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo a Construção do centro de controle de zoonoses.
 

 


• Projeto de Lei nº 1, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a transparência no atendimento aos serviços disponibilizados pelo município na área da saúde.



• Projeto de Lei Indicativo Sugerindo ao Sr Prefeito Municipal de Cachoeirinha a inclusão de membros no Conselho Municipal do Desenvolvimento.



• Projeto de Lei Indicativo Sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal a criação do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas - REMAD.


. Projeto de Lei nº 27/2013,que determina a obrigatoriedade das entidades desportivas profissionais ou entidade de pratica desportiva formadoras, exigir dos atletas matrícula em instituição de ensino.

 


.Emenda modificativa nº 01/2013 ao Projeto de Lei Executivo  nº 3623/ 2013. “ Modifica o Projeto de Lei Executivo Municipal nº 3623, de 14 de junho de 2013.”

 

 

.Emenda modificativa , aditiva e modificativa nº 02/2013 ao Projeto de Lei Executivo  nº 3623/ 2013“Modifica o Projeto de Lei Executivo nº 3.623, de 14 de junho de 2013, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha (IPREC), disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cachoeirinha, e dá outras providências.”

 

.Projeto De Lei 59/2013."Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências."  Lei nº 3857/2014.

 

.Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 3811/ 2013. “Dispõe sobre os resíduos da construção civil e entulhos e dá outras providências.



• Projeto de Lei nº 47, de 30 de Outubro de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Registro e Fiscalização dos veículos de tração animal, dos veículos de tração humana e de seus condutores dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 31, de 25 de Abril de 2014, que revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 3.424, de 09 de junho de 2011 sobre a adoção objeto por empresas locais.

• Projeto de Lei nº 32, de 25 de Abril de 2014, que altera a Lei nº 3.424, de 09 de junho de 2011, onde a sociedade, entidades não governamentais e empresas participem da manutenção de praças públicas.


• Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 26 de Junho de 2014, que altera o Inciso I do § 2° Artigo 133 da Lei Orgânica Municipal da Cachoeirinha.


 

.Projeto de Lei Nº  13/ 2015, que altera a Lei nº 3.539, de 28 de dezembro de 2011.

 

 

.Projeto de Lei n15/2015, que altera a Lei nº 3.905, de 02 de julho de 2014.

 

 

.Projeto de Lei Indicativo, 29 de outubro de 2015, que Altera a Lei nº 4083, de 1º de outubro de 2015.

 

. LEI Nº 4067, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 Proíbe o ato de pichar e de vandalizar, no âmbito do Município de Cachoeirinha, e dá outras providências.

 

.Projeto de Resolução Legislativa nº 13/ 2015, que Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pela conclusão do Loteamento Chico Mendes.

 

 

. Projeto de Lei nº21/16, que Dispõe sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas do Município, e dá outras providências.

 

. Projeto de Lei nº 23/16, que Dispõe sobre obrigatoriedade de equipamento e ou aplicativo para celular smartphone que disponibilize as informações sobre partida e chegada do transporte coletivo urbano municipal, no âmbito do Município, e dá outras providências.

 

- PROJETO DE LEI N° 03/2019, Estabelece que as pessoas a partir de 60 anos de idade e aqueles com deficiência poderão escolher o local de atendimento nos serviços de saúde do Município  e Cachoeirinha, conforme critérios especificados e dá outras providências.

 

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 57/2019, Cria o Programa de Redução Gradativa de Veículos e Tração Animal e dá outras providências.

 

- Projeto de Lei do Legislativo 88/2019, Estabelece como obrigatoriedade aos empreendedores e construtores de loteamentos populares no Município de Cachoeirinha, como contrapartida, a elaboração de projeto arquitetônico completo para as áreas institucionais conforme critérios especificados e dá outras providências.

 

- Projeto de Lei Indicativo, 1º de julho de 2019, dispõe sobre incentivo para proprietários de imóveis residenciais ou não residenciais que adotem medidas que estimulem a sustentabilidade - IPTU Verde - e dá outras providências.

 

- Projeto de Lei Indicativo, 20 de março de 2019, racionaliza atos e procedimentos administrativos e Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

 

- Projeto de Lei Indicativo, 25 de fevereiro de 2019, dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana da cidade de Cachoeirinha e dá outras providências.

 

- Projeto de Lei Indicativo, 4 de fevereiro de 2019, regulamenta a Lei 4097/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e das concessionárias que fornece energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea, retirarem de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.

 

 

 

Projeto de Lei-sugestão de nome, pessoas relevantes na sociedade.

• Projeto de Lei Legislativo nº 10/2010, que Denomina Logradouro Público, com a o nome Maurílio Luiz da Silva (Ventania).

• Projeto de Lei nº 02, de 03 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a denominação de logradouro público - denominada Praça da Matriz Pe.Erm

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